Você sabe quando o risco com energia elétrica garante um adicional de 30% sobre o salário-base?

Neste guia, explicamos de forma simples o que a CLT e a Lei 12.740/2012 asseguram sobre a periculosidade e como isso vale na prática para quem trabalha com energia elétrica. Mostramos critérios, cenários típicos e por que a proteção da integridade física e da segurança é central.

Abordamos também a importância de laudos, perícia e da NR-16 (Anexo IV) e NR-10 para comprovar a exposição habitual e permanente ao risco. Esclarecemos o cálculo do adicional e o que entra na base.

Na Ronqui e Cavalcante Advogados, orientamos com clareza do diagnóstico à solução, presencial ou 100% online. Para uma orientação prática sobre seus direitos, veja nossos procedimentos e contato e conte com nosso acompanhamento próximo em cada etapa.

Periculosidade eletricista: o que significa hoje e por que importa

Identificar quando a atividade apresenta risco acentuado por contato com eletricidade é chave para garantir proteção legal e segurança no trabalho. Segundo o art. 193 da CLT e o NR-16 (Anexo IV), a exposição habitual a instalações energizadas pode gerar o adicional previsto em lei.

Explicamos de forma direta o conceito: trata‑se de exposição a risco relevante no dia a dia das atividades, como manutenção, operação e inspeção. Não é preciso ocorrer acidente; basta a exposição habitual ou intermitente avaliada tecnicamente.

Distinguimos risco inerente da função e situações pontuais. Isso ajuda empresas e profissionais a controlar perigos, reduzir litígios e ter previsibilidade salarial.

Documentação técnica, laudos e políticas de segurança são essenciais para comprovar a exposição e orientar a melhor forma de atuação. Para entender quando cabe adicional e escolher entre alternativas, consulte nossa análise e veja também periculosidade ou insalubridade.

Periculosidade com base na lei: CLT, artigo 193, NR-16 e NR-10

O enquadramento legal sobre trabalho com instalações energizadas determina quem recebe adicional e em que condições. Nós alinhamos a legislação e a prática técnica para orientar cada caso.

O que a CLT garante sobre adicional (artigo 193)

O art. 193 da CLT, reforçado pela Lei 12.740/2012, incluiu a energia como atividade perigosa. Isso garante o adicional periculosidade a quem atua em condições de risco acentuado, conforme avaliação técnica.

NR-16 Anexo IV e atuação do Ministério do Trabalho

A Portaria 3.214/1978 instituiu a norma regulamentadora NR-16, cujo Anexo IV lista operações com eletricidade que podem gerar o direito. A NR-10, por sua vez, trata dos requisitos de segurança para instalações e serviços.

O ministério trabalho usa essas bases para fiscalização e exige laudo técnico para confirmar exposição.

Quem tem direito: perfis e critérios

Têm direito trabalhadores em manutenção, redes e painéis quando há exposição habitual. O direito adicional periculosidade depende do ambiente, método e do laudo técnico. Nós oferecemos orientação prática para definir a melhor estratégia e esclarecer dúvidas com transparência.

Para orientações sobre outros direitos trabalhistas, veja nosso artigo sobre salário atrasado e seus direitos.

Risco acentuado e habitualidade na prática do trabalho com eletricidade

. Verificamos o padrão de exposição no dia a dia para saber se há risco acentuado a cada turno. Analisamos rotinas, ordens de serviço e relatórios para distinguir atividade constante de atuação eventual.

Exemplos de exposição

Intervenções em painéis energizados, serviços no SEP e reparos sem desenergização costumam configurar exposição relevante. Atuar próximo a cabos, fazer manutenção em partes vivas ou trabalhar em ambiente úmido ou confinado eleva o risco.

Quando não caracteriza o direito

Tarefas pontuais, executadas com desenergização comprovada e procedimentos rígidos tendem a não caracterizar periculosidade. Cumprir o item 10.2.8 da NR‑10 e seguir ordens de serviço reduz a chance de reconhecimento do adicional.

Nossa equipe avalia o ciclo de trabalho completo para mapear a exposição em forma habitual ou intermitente e recomendar a documentação técnica necessária. Um parecer consistente costuma ser decisivo para diferenciar risco controlado de risco acentuado.

Como calcular o adicional de periculosidade sobre salário-base

strong, Vamos apresentar um cálculo prático para que você confira se o adicional de 30% foi pago corretamente sobre o salário-base.

Base de cálculo: 30% sobre salário-base

O adicional periculosidade corresponde a 30% aplicado exclusivamente sobre o salário‑base. Não integram a base gratificações, prêmios, comissões ou horas extras, conforme a Súmula 191/TST.

Exemplo prático e reflexos

Supondo salário‑base de R$ 2.000, o adicional é R$ 600. O total mensal passa a ser R$ 2.600.

Esse valor repercute em férias (com acréscimo de 1/3), 13º salário e FGTS. Em alguns casos, o adicional pode compor a base de horas extras, conforme a jurisprudência aplicável.

O que verificar e como calcular diferenças

Organize holerites e contratos para conferir pagamentos mensais. Para estimar retroativos, some o adicional devido mês a mês e aplique correções cabíveis.

Quando há dúvidas, nossa equipe calcula valores e orienta sobre prova documental e perícia contábil para assegurar o seu direito adicional.

Comprovação do direito: documentos, laudos e perícia técnica

Documentos e laudos transformam alegações em prova robusta no processo trabalhista. Trabalhamos coletando itens essenciais e explicando cada etapa ao cliente, além de acompanhar a perícia de perto para garantir precisão.

PPP e LTCAT: papéis centrais

PPP e LTCAT são a base técnica e previdenciária. Esses relatórios mostram o histórico da função e as condições das instalações. Pedimos cópias oficiais para evitar perda de provas.

Perícia judicial: quando pedir e como funciona

A perícia, feita por engenheiro de segurança ou médico do trabalho, avalia local, equipamentos e exposição aos riscos conforme NR-10 e NR-16. Indicamos perícia quando a empresa nega o adicional, há divergência documental ou controvérsia sobre o caso.

Relatórios, contracheques e registros

Organize contracheques, ordens de serviço, fichas e relatórios de segurança. Fotografias, vídeos, APRs e registros de entrega de equipamentos complementam a prova.

Conduzimos a coleta com método, usamos checklists e simulamos perguntas técnicas para a perícia. A coerência entre descrição do cargo e atividades reais fortalece o direito ao adicional periculosidade. Acompanhamos cada caso individualmente, definindo a estratégia probatória mais eficiente.

Baixa tensão, alta tensão e trabalho em proximidade: o que a NR-10 e a NR-16 dizem

Nem sempre o valor nominal da tensão define se a atividade gera direito ao adicional; a análise técnica é que decide. O Anexo IV da NR-16 prevê risco em alta tensão (≥ 1.000 V) e admite baixa tensão quando houver risco acentuado.

Baixa tensão com risco acentuado: quando o direito é reconhecido

Baixa tensão pode gerar periculosidade quando falhas de procedimento, energização acidental ou descumprimento da NR-10 elevam a exposição risco. Avaliamos rotinas, evidências de desenergização e histórico de ocorrências.

Trabalho em proximidade e descumprimento de normas: impacto no direito

O trabalho em proximidade a partes vivas aumenta o risco de choque e arco elétrico. A norma regulamentadora exige controles específicos e treinamentos. Onde houver violação de procedimentos, o reconhecimento do direito tende a crescer.

strong, Traduzimos as normas em orientações objetivas: exemplos em painéis, quadros e áreas industriais mostram quando documentar procedimentos e revisar o anexo aplicável. Nós revisamos laudos e práticas para reduzir controvérsias e proteger a segurança trabalho.

EPIs não afastam o adicional e a escolha entre insalubridade e periculosidade

O uso de equipamentos de proteção não afasta automaticamente o direito a receber adicional. O Tribunal Superior do Trabalho entende que EPIs reduzem o perigo, mas não eliminam totalmente o risco elétrico (Súmula 364).

Nós explicamos por que, na prática, equipamentos e treinamentos são essenciais para a segurança, mas o risco residual pode justificar o direito adicional.

Por que EPIs não eliminam o risco elétrico

Acidentes elétricos têm caráter súbito e imprevisível. Assim, mesmo com proteção, persiste exposição relevante que sustenta o adicional.

Insalubridade x periculosidade: qual escolher

Não é permitida a cumulação; o trabalhador opta pelo adicional mais vantajoso. Em geral, o adicional de 30% costuma superar faixas de insalubridade, mas cada caso exige análise de laudos e contracheques.

Recomendamos revisar documentos e evitar que a verba seja incorporada ao salário. Para entender quando cabe acumular ou escolher, veja nosso conteúdo sobre acumular periculosidade e insalubridade e a comparação prática em periculosidade ou insalubridade.

Sempre orientamos juridicamente a melhor estratégia financeira, com suporte contínuo em cada etapa.

Como agir se a empresa não paga: passo a passo e nosso suporte jurídico

strong, Quando o empregador não paga o adicional, orientamos um roteiro claro para proteger seu direito. Agimos com pragmatismo: do primeiro contato interno até a medida judicial, organizando provas e prazos.

Do contato interno à ação trabalhista: medidas para cobrar até 5 anos

Comece registrando formalmente o pedido junto ao RH ou à Segurança do Trabalho da empresa. Esse registro facilita comprovação posterior e mostra boa-fé antes de ações externas.

Se não houver acordo, podemos denunciar à fiscalização ou ajuizar ação na Justiça do Trabalho. É possível cobrar valores retroativos por até 5 anos, com reflexos em férias, 13º, FGTS e horas extras.

Em muitos casos, pedimos perícia judicial para comprovar exposição e quantificar o adicional. Também sugerimos negociação extrajudicial quando a documentação está organizada.

Atendimento presencial na Avenida Paulista ou 100% online

Oferecemos reunião presencial na Avenida Paulista ou atendimento 100% online. Digitalizamos documentos, preparamos o dossiê do trabalhador e apresentamos estratégia com prazos claros.

Suporte direto via WhatsApp: comunicação clara e acompanhamento próximo

Mantemos contato direto por WhatsApp para atualizações e esclarecimentos. Informamos custos, expectativas e cronograma em cada etapa do caso.

Assumimos a organização completa do processo, evitando erros como pedidos incompletos ou base de cálculo incorreta do direito adicional periculosidade. Trabalhamos para resolver rapidamente quando as empresas aceitam negociar.

Conclusão

Encerramos com a mensagem principal: proteção legal e prova técnica são a base para reconhecer o adicional.

O direito adicional tem respaldo no art. 193 da CLT e no Anexo IV da NR-16. O adicional de 30% incide sobre o salário-base quando há exposição habitual ao risco elétrico.

EPIs não afastam automaticamente o pagamento, segundo entendimento do TST. Para confirmar o direito precisamos de laudo, documentos e perícia.

Estamos prontos para orientar cada caso com clareza e praticidade. Atendemos presencialmente na Avenida Paulista ou 100% online, com contato direto por WhatsApp. strong.