Você sabe quais regras protegem seu trabalho remoto e quando exigir o cumprimento delas?
Nós apresentamos um guia prático e atual sobre teletrabalho. Explicamos a base da CLT, incluindo a Lei 13.467/2017 e a atualização pela Lei 14.442/22, e como isso afeta jornada, horas extras e prazos prescricionais.
Mostramos, de forma objetiva, como formalizar acordos, controlar a jornada e documentar gastos com equipamentos e internet. Também abordamos saúde, ergonomia e o direito à desconexão.
Na Ronqui e Cavalcante Advogados atuamos com orientação clara do diagnóstico à solução. Oferecemos atendimento presencial na Avenida Paulista ou totalmente online, com contato direto por WhatsApp.
Comunicamos medidas práticas para proteger a relação entre empregado e empresa e indicar o melhor caminho, do diálogo ao eventual processo. Aqui você encontra informação confiável para agir com segurança.
Home office direitos: o que você precisa saber hoje
Explicamos, de forma prática, quais direitos são assegurados ao trabalhador que atua remotamente. O empregado mantém salário, férias, repouso semanal remunerado e benefícios mesmo fora do ambiente presencial. Equipamentos e despesas podem ser fornecidos ou reembolsados conforme contrato, nos termos do art. 75‑D da CLT.
A empresa tem o dever de orientar sobre saúde e segurança do trabalho, conforme art. 75‑E. A Lei 14.442/22 consolidou pontos importantes sobre regimes remoto e híbrido e trouxe mais clareza para profissionais e empregadores.
Dependendo da forma de organização, a jornada pode ser controlada ou enquadrada no art. 62, III, CLT. Isso impacta o pagamento de horas extras e as obrigações de registro de tempo.
Recomparamos que comunicação clara e documentação escrita evitam conflitos. Nós orientamos como formalizar acordos, revisar cláusulas e, quando necessário, buscar apoio jurídico. Oferecemos atendimento online ou na Avenida Paulista para suporte estratégico e prático.
Teletrabalho na CLT e Lei 14.442/22: base legal atual
Esclarecemos os artigos da CLT que estruturam o regime teletrabalho e suas exigências práticas. A definição legal no artigo 75‑A identifica o teletrabalho como prestação de serviços feita principalmente fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação e comunicação.
CLT arts. 75‑A a 75‑E: conceito, contrato e instruções obrigatórias
O artigo 75‑B exige contrato individual que detalhe atividades e ferramentas. O artigo 75‑C trata da possibilidade de alternância entre regimes e prevê aviso mínimo de 15 dias para retorno ao presencial.
O artigo 75‑D exige cláusula sobre aquisição, manutenção e reembolso de equipamentos, internet e energia. O artigo 75‑E impõe que o empregador forneça instruções claras sobre prevenção de riscos à saúde no trabalho remoto.
Lei 14.442/22: atualizações sobre regime de teletrabalho e híbrido
A lei 14.442/22 consolidou normas pós‑reforma e alinhou procedimentos para regimes remoto e híbrido. Essa consolidação das leis trabalho traz segurança jurídica sobre responsabilidades e registro documental.
Quem se enquadra em teletrabalho e o que não é trabalho externo
Diferenciamos teletrabalho de deslocamento típico: o núcleo é o uso de tecnologias, não viagens rotineiras. Com a documentação correta, protegemos direitos e reduzimos riscos.
Oferecemos análise jurídica objetiva e redigimos instrumentos contratuais com precisão, em atendimento online ou presencial, com acompanhamento próximo.
Contrato de trabalho no home office: cláusulas essenciais
Ao redigir um contrato para trabalho remoto, devemos priorizar clareza sobre funções e responsabilidades. O contrato precisa detalhar as atividades previstas, o local de prestação e o regime aplicável, conforme a legislação (arts. 75‑B a 75‑E da CLT).
Atividades, local e regime: como descrever no contrato/aditivo
Descrevemos as atividades com precisão para evitar ambiguidades e mudanças unilaterais. Indicamos o local de execução (residência, coworking ou outro) e critérios claros para alteração.
Especificamos se o regime é teletrabalho, híbrido ou presencial e redigimos aditivo com regras de alternância e prazos de comunicação.
Uso de tecnologias de informação e comunicação e políticas internas
Incluímos cláusulas sobre custeio, manutenção e reembolso de internet, energia e equipamentos. Regulamos a utilização tecnologias informação com responsabilidades de guarda e uso adequado.
Recomendamos políticas internas sobre confidencialidade, LGPD, backup, bloqueio de tela, janelas de disponibilidade e suporte técnico. Anexos com checklists de ergonomia e termos de recebimento fortalecem a segurança jurídica.
Estudamos cada caso e redigimos o contrato trabalho ou aditivo com orientação prática e acompanhamento próximo, online ou na Avenida Paulista. Para aprofundar, veja nosso guia atualizado sobre a reforma trabalhista em contrato e legislação aplicável.
Jornada de trabalho, controle de ponto e horas extras
Vamos detalhar como a jornada e o controle de ponto afetam o cálculo das horas e a remuneração. O teletrabalho pode ficar fora do controle formal (art. 62, III, CLT), mas quando há registro efetivo, aplicam‑se as regras de horas extras e intervalos.
Quando o controle implica pagamento adicional
Se o empregador adota sistemas de marcação, apps de login/logout ou registro de atividade, a jornada trabalho passa a ser monitorada. Nesses casos, o excesso gera obrigação de pagamento horas extras conforme a legislação.
Intervalos, repouso semanal e desconexão
Intervalos intrajornada e repouso semanal remunerado continuam válidos no regime remoto. Recomendamos instituir formalmente o direito à desconexão e janelas de silêncio para preservar o descanso.
Metas, tempos de resposta e limites
Metas e tempos de resposta devem respeitar o horário contratado e não impor disponibilidade contínua. Definimos limites objetivos e registráveis para mensagens e reuniões, reduzindo demandas fora do expediente.
Ajudamos a definir regras claras de jornada e políticas de controle, com documentos e treinamentos para líderes. Registros confiáveis e transparência são essenciais em auditorias e em ações que tratem de pagamento horas extras.
Equipamentos, infraestrutura e reembolso de despesas
A clareza sobre fornecimento e reembolso de equipamentos evita disputas e atrasos no trabalho.
Computador, internet e energia: quem paga e como formalizar
Prevemos em contrato, conforme art. 75‑D da CLT, quem fornece ou reembolsa computador, internet e energia. Devemos detalhar prazos de pagamento e documentos aceitos, como notas fiscais e recibos.
Estabelecemos regras objetivas para diferenciar despesas reembolsáveis de utilidades pessoais. Assim, reduzimos glosas e atrasos que impactam produtividade.
Manutenção, suporte técnico e segurança da informação
Definimos níveis de serviço para suporte técnico, prazos de troca e manutenção preventiva. Indicamos padrões mínimos de tecnologias, VPN, antivírus e atualizações obrigatórias.
Registramos entrega de equipamentos e termos de responsabilidade pelo uso e guarda. Reforçamos que reembolsos não se confundem com remuneração ou salário.
Atuamos para definir critérios claros de fornecimento e reembolso, com termos de responsabilidade e processos práticos. Oferecemos atendimento online ou presencial para formalizar políticas e revisar cláusulas do contrato de trabalho office.
Saúde e segurança no trabalho remoto
Cuidar da saúde do trabalhador remoto exige medidas práticas e instruções claras do empregador. O art. 75‑E da CLT determina que o empregador instrua expressa e ostensivamente sobre prevenção de doenças e acidentes.
Instruções obrigatórias e ergonomia
Devemos fornecer um guia mínimo com checklist de postura, ajuste de cadeira e monitor, iluminação e mobiliário adequado. Sugerimos um manual de ergonomia e capacitações periódicas.
Ambiente, pausas e prevenção
Recomendamos pausas regulares e exercícios laborais para reduzir fadiga e lesões. Líderes precisam respeitar limites de contato fora do expediente para preservar a saúde mental.
Incidentes e responsabilidade
Estabelecemos fluxo de comunicação para incidentes e acidentes, com prazos, responsáveis e orientações sobre quando registrar ocorrências. Guardar evidências — fotos, recibos e comunicações — facilita apuração.
Integrar segurança da informação às práticas de saúde e segurança fortalece prevenção. Nós ajudamos a adaptar o regime remoto às condições especiais do trabalhador e a comprovar ciência dos colaboradores, reduzindo passivos e protegendo direitos.
Direitos e deveres no trabalho home office
Apresentamos medidas práticas para garantir igualdade de tratamento e responsabilidades no trabalho remoto. Nosso foco é equilibrar proteção legal com práticas que mantêm produtividade e reduzem riscos.
Remuneração, férias, benefícios e igualdade
O trabalhador tem os mesmos direitos do presencial: salário, férias, repouso semanal remunerado e benefícios. A empresa deve assegurar tratamento equivalente e registrar condições no contrato.
Quando existir controle de jornada, aplica‑se o pagamento de horas extras conforme a legislação. A Lei 14.442/22 reforça essas diretrizes para o regime remoto.
Comunicação, produtividade e confidencialidade
Definimos regras claras de comunicação com gestores, prazos e metas realistas. O empregado deve cumprir entregas, mas a meta não pode justificar excesso contínuo de jornada.
Políticas internas devem prever confidencialidade e segurança da informação. Sugerimos indicadores objetivos, feedbacks regulares e canais rastreáveis para dúvidas e incidentes.
Documente acordos e mudanças para preservar a relação de boa‑fé. Para orientações sobre reclamações e valores a receber, consulte nosso guia prático sobre demissão sem justa causa em o passo a passo.
Mudança do regime de teletrabalho para presencial
Abordamos os passos essenciais para transformar o regime de teletrabalho em trabalho presencial. , o artigo 75‑C, §2º da CLT autoriza que o empregador determine a alteração, desde que haja comunicação por escrito com antecedência mínima de 15 dias.
Art. 75‑C, §2º da CLT: comunicação prévia e requisitos
A comunicação deve indicar data efetiva, local e jornada. Recomendamos registrar ciência do empregado e arquivar cópia no dossiê funcional. Isso reduz litígios e protege os direitos de ambas as partes.
Condições de saúde e situações que justificam ajustes
Devemos avaliar condições de saúde, necessidades familiares e logística antes da mudança. Em casos sensíveis, sugerimos negociar cronogramas ou emitir aditivo contratual com cláusulas específicas.
Nós também orientamos líderes a planejar infraestrutura, EPI e integração. Seguir a lei e cumprir o prazo de 15 dias torna o processo mais seguro e previsível no tempo de transição ao trabalho presencial.
Como reivindicar seus direitos: passo a passo prático
Reivindicar o que cabe ao trabalhador exige método. Começamos identificando quais direitos foram violados e reunindo evidências: contratos, trocas de mensagens, registros de jornada e notas fiscais.
Notificação interna e negociação com RH
Enviamos notificação escrita ao empregador com pedido objetivo e prazo para resposta. Em seguida, agendamos reunião com o RH para tentativa de conciliação.
Documente todas as comunicações e registre a ciência da empresa. Isso facilita provas futuras.
Denúncia ao MTE e fiscalização
Se a negociação falhar, orientamos quando e como formalizar denúncia ao MTE. A fiscalização pode gerar autos e medições que fortalecem a reclamação.
Ação trabalhista e prazos prescricionais aplicáveis
Quando necessário, ajuizamos ação na Justiça do Trabalho para reembolso, horas extras ou danos. O prazo para propor reclamação é de 2 anos após o término do contrato, com alcance de até 5 anos em relação ao tempo trabalhado.
Conduzimos o atendimento de forma organizada: avaliamos documentos, orientamos a notificação, negociamos com RH e, se preciso, ajuizamos ação — com suporte online, atendimento na Avenida Paulista e contato direto por WhatsApp.
Documentos que comprovam o trabalho em home office
Reunimos os documentos essenciais para provar a prestação de trabalho remoto e organizar seu acervo antes de notificar a empresa ou ajuizar ação.
Contrato e aditivos de teletrabalho
O contrato ou aditivo deve indicar regime, atividades e ferramentas. Guarde a versão assinada e comunicações sobre alterações.
Comprovantes de despesas: notas fiscais e recibos
Salve notas fiscais e recibos de internet, energia e insumos. Planilhas com datas e comprovantes ajudam no processo de reembolso previsto no art. 75‑D.
Registros de jornada e evidências de comunicação
Registros de login, controles de ponto, e‑mails e mensagens corporativas sustentam pedidos de horas. Preserve metadados e encaminhamentos originais.
Políticas internas, manuais e orientações de segurança
Armazene manuais, políticas e instruções de saúde e segurança (art. 75‑E). Eles comprovam ciência e deveres da empresa.
Apoiamos na organização documental completa, com checklists, revisão do contrato trabalho e orientação prática. Antes de notificar, nós podemos revisar seu acervo e transformar os conteúdos em narrativa processual consistente. Veja orientações sobre comprovação em casos de ausência no ausência home office e no processo de assinatura de carteira em obrigatoriedades do contrato.
Riscos para o empregador ao descumprir a legislação trabalhista
Riscos financeiros e operacionais surgem quando políticas de trabalho remoto não são formalizadas. Um empregador que falha em documentar contratos e reembolsos aumenta a probabilidade de autuações do MTE e de ações judiciais.
Além de pedidos por reembolso e horas extras, a empresa pode enfrentar condenações por danos morais ou materiais. Isso gera custos diretos e afeta a reputação perante clientes e mercados.
Para proteger o trabalhador e reduzir contingências, é essencial cumprir a CLT (arts. 75‑A a 75‑E) e a Lei 14.442/22. A falta de política clara eleva o risco de decisões desfavoráveis em juízo.
Nós ajudamos a mapear riscos típicos do regime remoto, antecipar fiscalizações, treinar profissionais e líderes, e implementar auditorias internas periódicas.
Nosso objetivo é oferecer segurança e precisão: revisamos contratos, atualizamos políticas conforme a legislação vigente e criamos KPIs de compliance para medir aderência e melhorar continuamente.
Conclusão
Fechamos este guia com um resumo prático das medidas essenciais para organizar o trabalho com segurança jurídica.
Recapitulamos os pontos críticos: contrato claro, registro de jornada quando aplicável (art. 62, III), reembolso de despesas (arts. 75‑A a 75‑E) e respeito ao prazo de prescrição (CF art. 7º, XXIX).
Atualize políticas conforme a Lei 14.442/22 e o art. 75‑C, §2º para mudanças de regime. Boas práticas de gestão e documentação reduzem litígios e protegem salário e direitos do empregado.
Oferecemos suporte jurídico acessível — presencial na Avenida Paulista ou 100% online, com acompanhamento e WhatsApp. Para aprofundar, veja as novas regras para teletrabalho e soluções sobre salário atrasado: como agir.
