Como saber se a nova modalidade protege seus direitos ou apenas formaliza um bico?
Nós explicamos de forma clara o que mudou com a reforma trabalhista e como o contrato intermitente funciona na prática. A modalidade prevê alternância entre prestação de serviços e inatividade, com regras específicas para convocação, prazos e pagamento.
Destacamos regras essenciais: convocação com 72 horas de antecedência, resposta em 24 horas e prazo de pagamento ao fim da convocação ou até o quinto dia útil do mês seguinte. A remuneração inclui férias proporcionais +1/3, 13º proporcional e RSR, com recolhimento de FGTS e INSS.
Guardando convites, comprovantes e holerites o trabalhador protege seus direitos e facilita cobranças futuras. Nós analisamos contratos, orientamos sobre verbas não pagas e acompanhamos todo o processo, presencialmente na Avenida Paulista ou 100% online.
Saiba mais sobre direitos e rescisões consultando nosso guia prático e confira casos de demissão e valores na página sobre direitos após demissão.
Trabalho intermitente
Descrevemos de forma objetiva o conceito legal e os limites práticos dessa modalidade após a reforma trabalhista.
O que a CLT diz: arts. 443 §3º e 452‑A
A CLT define no art. 443 §3º que o trabalho intermitente é o contrato em que a prestação de serviços, mesmo com subordinação, não ocorre de modo contínuo.
O art. 452‑A disciplina convocação, pagamento e direitos proporcionais. Nós usamos essas normas para analisar cada contrato com precisão.
Essência do modelo: alternância de atividade e inatividade
A essência é a alternância entre períodos de prestação e de inatividade. A subordinação vale apenas enquanto o empregado é convocado.
Fora das convocações, o trabalhador tem liberdade para prestar serviços a outras empresas, o que preserva a flexibilidade do contrato.
O que descaracteriza: continuidade com a mesma empresa
Caso haja rotina contínua — mesmas horas e sem inatividade — o regime perde a natureza especial. Limites práticos são 8h/dia, 44h/semana e 220h/mês por empregador.
Mesmos horários diários ou escala fixa indicam vínculo tradicional e riscos jurídicos para empresa e empregado. Quando houver dúvida, nós analisamos o contrato e orientamos via WhatsApp.
Como formalizar o contrato de trabalho intermitente na prática
Nós mostramos como redigir o contrato e organizar o kit documental para que a contratação seja válida e segura.
Contrato escrito: conteúdo mínimo, valor-hora/dia e canais
O contrato deve identificar as partes, descrever a função, o valor por hora ou por dia e a forma e local de pagamento.
Inclua canais de convocação com registro (e‑mail ou WhatsApp) e prazos claros para resposta, além de regras para recusa ou remarcação.
Registro obrigatório: CTPS e eSocial
É obrigatório lançar o vínculo na CTPS, física ou digital, e informar o contrato no eSocial para garantir obrigações fiscais e previdenciárias.
O empregador precisa emitir recibos com discriminação de férias +1/3, 13º proporcional, RSR e recolhimentos de FGTS/INSS.
Comprovantes e organização: por que guardar tudo
Guardando convites, respostas e comprovantes o empregado protege seus direitos e evita litígios. Mantemos checklists e modelos de recibo para isso.
Nós atuamos lado a lado: redigimos cláusulas, checamos registro em CTPS/eSocial e montamos o compliance documental, com atendimento por WhatsApp para ajustes rápidos.
Convocação passo a passo: prazos, meios e resposta
A convocação exige rotina clara: envie o convite com pelo menos 72 horas (três dias) de antecedência e ofereça uma janela de 24 horas para confirmação. Esse cronograma protege o empregador e dá previsibilidade ao trabalhador.
Aviso com 72 horas e resposta em até 24 horas
O convite deve indicar data, local, turno, horas previstas e valor-hora/dia. O prazo de resposta é curto: 24 horas após o envio por meio rastreável.
Meios com registro (e-mail/WhatsApp) e efeitos do silêncio
Use e‑mail corporativo ou WhatsApp Business para garantir data e conteúdo. A ausência de resposta configura recusa tácita, liberando a empresa para convocar outro profissional sem penalidade.
Recusa não é insubordinação e pode ocorrer sem penalidade
Recusar é um direito devido ao caráter não contínuo do contrato. Após aceite, o descumprimento sem justificativa gera multa de 50% da remuneração prevista, com prazo de 30 dias para pagamento ou compensação.
Nós ajudamos a configurar fluxos auditáveis, modelos de mensagem e planilhas para controlar prazos, status de convocação e evitar overbooking, alinhando segurança jurídica e praticidade.
Direitos garantidos e limites de jornada
Aqui detalhamos quais direitos seguem garantidos e onde existem limites práticos de jornada.
Mesmos direitos proporcionais: o trabalhador tem direito a férias proporcionais +1/3, 13º proporcional, FGTS, RSR e adicionais legais sobre as horas efetivamente prestadas. A exceção é o seguro‑desemprego, que não se aplica a esta modalidade.
Os recibos e o holerite devem discriminar essas parcelas. Guarde convocações, comprovantes de pagamento e comprovantes de prestação para provar diferenças de verbas.
Limites de jornada por empregador
O limite é de 8 horas por dia, 44 horas semanais e 220 horas mensais por empregador. Excesso vira hora extra e integra 13º e férias.
A continuidade da jornada dentro desses limites, sem períodos de inatividade, pode descaracterizar o contrato. Somar horas em empresas diferentes não descaracteriza, desde que não haja rotina com o mesmo empregador.
Recomendamos controle de ponto diário, registros de trocas de turno e revisão de holerites. Nós auditamos escalas e calculamos diferenças para recuperação administrativa ou judicial.
Pagamento e cálculo: como receber corretamente
Vamos detalhar como conferir o valor‑hora, os adicionais e os prazos de quitação de cada chamado.
Valor‑hora e piso
O valor‑hora não pode ser inferior ao salário mínimo proporcional nem ao valor pago a quem exerce a mesma função na empresa. Assim, sempre comparamos o piso legal e o piso interno antes de aceitar o contrato.
O que integra o recibo
O pagamento deve discriminar salário pelas horas, férias proporcionais +1/3, 13º proporcional e RSR. Essas parcelas compõem a remuneração e entram na base de cálculo de férias e 13º.
Prazos, FGTS e INSS
O empregador deve pagar ao final da convocação. Se o período ultrapassar um mês, todas as verbas devem ser quitadas até o quinto dia útil do mês seguinte.
Os recolhimentos de FGTS e INSS seguem a base mensal e o empregador precisa fornecer comprovantes. Guarde esses documentos.
Nós montamos planilhas e rotinas para conferência de holerites, cálculo correto e dossiê probatório (espelho de ponto e mensagens). Para mais detalhes veja nosso guia sobre trabalho intermitente e peça ajuda para corrigir diferenças de forma assertiva.
Horas extras, adicionais e benefícios
Explicamos quando horas adicionais se configuram e como elas afetam o cálculo de verbas proporcionais. Este tema evita perdas para o trabalhador e riscos para a empresa.
Quando há horas extras e integração a férias e 13º
Horas extras nascem se a convocação resultar em mais de 8 horas por dia ou mais de 44 horas na semana para o mesmo empregador. Nesse caso, as horas adicionais devem ser pagas e integrar a base do 13º e das férias proporcionais.
Inclua essa soma na remuneração do mês para o correto cálculo e guarde registros de ponto e mensagens de convocação.
Adicionais de insalubridade e periculosidade
Periculosidade é 30% e insalubridade varia em 10%, 20% ou 40%, conforme laudo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Sem laudo técnico não se reconhece o adicional.
Vale‑transporte e alimentação
O vale‑transporte é obrigatório, com desconto de até 6% do salário. VA/VR dependem de convenção coletiva. Recomendamos políticas claras sobre desconto proporcional e fornecimento de EPIs.
Nós auditamos holerites, calculamos adicionais e orientamos sobre registro de riscos e treinamentos para reduzir passivos.
Rescisão, multa e situações especiais
Explicamos como encerrar a relação com segurança, calculando médias, verbas e regularizando registros na CTPS e no eSocial.
Fim automático após 12 meses sem convocação
Se não houver convocação por mais de 12 meses, ocorre a rescisão automática do contrato. Isso impacta o planejamento do trabalhador e da empresa.
Recomendamos acompanhar convocações e guardar comprovantes para evitar dúvidas sobre o período de inatividade.
Multa de 50% por descumprimento após aceite
Após aceitação do chamado, o descumprimento sem justificativa gera multa de 50% da remuneração prevista.
O pagamento deve ocorrer em 30 dias, com possibilidade de compensação mediante acordo escrito.
Justa causa, rescisão indireta e baixa nos registros
Hipóteses de justa causa e de rescisão indireta aplicam‑se ao regime. É essencial documentar fatos e provas antes de agir.
Na rescisão, efetuamos a baixa na CTPS (física ou digital) e a comunicação no eSocial para evitar inconsistências cadastrais.
Atuamos na condução segura da rescisão: calculamos médias dos últimos meses, conferimos verbas rescisórias e orientamos sobre acordos escritos.
Para mais detalhes sobre regras e orientações práticas, veja nosso guia prático da reforma.
Checklist do trabalhador intermitente para não perder verbas
Nós entregamos uma lista prática para você organizar documentos e evitar perdas na remuneração. Siga passos simples antes e depois de cada chamado.
Antes de aceitar
Confirme o valor‑hora, a jornada prevista, turnos e adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade). Verifique a função e o local do serviço.
Peça que a convocação venha por canal com registro e salve prints, e‑mails ou mensagens com data e horário.
Após a convocação
Registre as horas trabalhadas, pausas e início/fim. Compare com o espelho de ponto ou escala fornecida pela empresa.
Guarde comprovantes e confira o prazo de pagamento: ao fim do chamado ou até o 5º dia útil se ultrapassar um mês.
No holerite/recibo
Exija discriminação clara de férias proporcionais +1/3, 13º proporcional e RSR. Solicite e arquive o comprovante de FGTS e os recolhimentos do INSS.
Revise descontos (VT até 6%, INSS) e calcule o líquido esperado. Em caso de atraso ou valor incorreto comunique formalmente e guarde o protocolo.
Mantenha uma pasta digital por empresa com contratos, convocações, recibos e comprovantes. Conte conosco para revisar holerites, calcular diferenças e negociar regularizações.
Quando buscar apoio jurídico e como podemos ajudar
Se você percebe sinais de irregularidade na relação de trabalho, procure apoio jurídico sem demora. Identificamos com rapidez se há demissão irregular, assédio, metas abusivas ou falta de pagamento de verbas.
Demissão irregular, assédio, metas abusivas e verbas não pagas
Atuamos em casos de registro ausente na CTPS/eSocial, pagamento abaixo do valor-hora, ausência de discriminação no recibo e não recolhimento de FGTS/INSS.
Também assistimos empregados que sofrem assédio moral ou pressão para aceitar convocações em desacordo com as regras. Calculamos diferenças de 13º, férias +1/3, RSR e horas extras com relatórios objetivos.
Atendimento presencial na Avenida Paulista ou 100% online
Atendemos presencialmente na Avenida Paulista e em todo o Brasil por videoconferência. Escolha o meio que melhor se adapta ao seu caso.
Contato direto por WhatsApp e acompanhamento próximo do caso
Mantemos contato direto por WhatsApp para agilizar envio de documentos e alinhamentos. Construímos estratégia sob medida, com comunicação transparente em todas as etapas.
Indique-nos atrasos de verbas, falta de registro ou descumprimento de convocação após aceite. Para orientações sobre direitos do trabalhador, conte conosco do diagnóstico à solução.
Conclusão
Concluímos com orientações objetivas para proteger direitos e evitar a descaracterização do contrato.
Exija contrato escrito, registro na CTPS/eSocial, convocação com 72 horas e resposta em 24 horas. O pagamento deve discriminar férias +1/3, 13º proporcional e RSR, com recolhimentos de FGTS/INSS por mês.
O valor‑hora não pode ser inferior ao salário mínimo proporcional ou ao pago a quem ocupa a mesma função. Respeite limites de horas diárias e semanais; a rescisão automática ocorre após 12 meses sem convocação e há multa de 50% se o aceite for descumprido.
Guardamos documentos, calculamos diferenças e acompanhamos seu caso presencialmente na Av. Paulista ou 100% online. Fale conosco pelo WhatsApp para revisão de contratos, cálculos e suporte prático sobre trabalho intermitente.
