Você sabe quando um acordo inicial pode virar problema e gerar indenização? Nós explicamos de forma clara e prática para que empregadores e trabalhadores entendam cada passo.
O contrato de experiência é um instrumento de prazo determinado que define o vínculo empregatício nos primeiros dias. Ele não pode ultrapassar 90 dias corridos e exige registro correto.
No período inicial, aplicam-se direitos como horas extras, adicional noturno, FGTS e 13º salário quando devidos. A rescisão antes do fim pode gerar indenização prevista no art. 479, salvo previsão em art. 481; a justa causa segue o art. 482.
Apresentaremos como evitar erros formais que criam passivo, qual documentação registrar e como a empresa deve desenhar a relação de trabalho com segurança.
Na Ronqui e Cavalcante Advogados oferecemos orientação desde a primeira análise até a conclusão, com atendimento presencial na Avenida Paulista ou 100% online e contato direto por WhatsApp.
Visão geral: o que é contrato de experiência na CLT e por que importa agora
Na CLT, o contrato por prazo determinado usado para testar novas contratações exige atenção a regras e prazos. Definimos o contrato experiência como um instrumento que permite a avaliação mútua entre empregador e trabalhador, com foco em previsibilidade e proteção legal.
Enquadramento legal essencial
A forma prevista na legislação está no art. 443, que reconhece a natureza por prazo determinado, com prazo máximo de 90 dias segundo o parágrafo único do art. 445. A prorrogação é permitida apenas uma vez (art. 451) e a justa causa aplica-se conforme o art. 482.
O registro na CTPS, física ou digital, e a clareza sobre função, jornada e remuneração são essenciais. A contagem em dias exige atenção ao calendário e feriados para evitar erro na duração.
Benefícios para empresa e trabalhador
Para a empresa, a modalidade reduz riscos e facilita testes práticos de desempenho e cultura. Para o trabalhador, traz clareza sobre direitos como salário, férias proporcionais +1/3, 13º proporcional, FGTS e INSS.
Oferecemos orientação clara desde o enquadramento legal até a decisão final, com estratégia personalizada e comunicação por WhatsApp, atendimento presencial na Avenida Paulista ou suporte 100% online.
Contrato de experiência: conceito, prazo máximo e natureza por prazo determinado
O arranjo temporário usado para avaliação mútua exige controle rígido de datas e registros. Nós tratamos esse formato como um instrumento por prazo determinado, com duração limitada para dar previsibilidade jurídica.
Prazo máximo de 90 dias contados em dias (não em meses)
O prazo máximo é de 90 dias corridos, contados em dias e não em meses. Isso significa que meses com 31 dias exigem atenção do RH para evitar erro na contagem.
Prorrogação única permitida e quando vira prazo indeterminado
É permitida apenas uma prorrogação, desde que o total não ultrapasse 90 dias. Mais de uma prorrogação ou extrapolar o limite converte o vínculo em prazo indeterminado, com efeitos trabalhistas e financeiros.
Períodos usuais: 45 + 45, 30 + 60, 15 + 75
Arranjos comuns incluem 45+45, 30+60 e 15+75. Cada combinação tem prós e contras para onboarding e avaliação de desempenho.
Nós apoiamos no planejamento de datas, estruturação de minutas e checkpoints antes de cada bloco de dias. Um cronograma claro e o registro na CTPS evitam disputas e reduzem passivos.
Documentação e registro: como formalizar corretamente
Formalizar corretamente a documentação evita litígios e garante transparência entre empregador e trabalhador. Recomendamos um documento objetivo que contenha objetivo do vínculo, escopo do trabalho, jornada e remuneração.
CTPS, datas e informações essenciais
Registre na CTPS física ou digital: função, data de início e término, jornada e remuneração. Inconsistências entre texto e registro podem caracterizar vínculo diverso e gerar passivo.
Cláusula de rescisão antecipada
Inclua cláusula clara sobre rescisão antecipada, considerando a previsão assecuratória quando aplicável. Explique efeitos práticos e eventuais indenizações para evitar surpresas.
Foro e boas práticas
Defina foro para litígios de forma válida e estratégica. Cole assinaturas, arquive comprovantes e aditivos, e mantenha checklist de conferência de data e prazo antes da assinatura.
Nossa equipe estrutura minutas padronizadas que permitem personalização por cargo e sindicato, com atendimento presencial, online e contato por WhatsApp para validações rápidas.
Direitos durante o período de experiência: mesmos direitos, mesmas obrigações
Durante o período inicial de avaliação aplicam-se, em regra, os mesmos direitos do vínculo por prazo indeterminado. Salário, recolhimentos ao FGTS (8%) e contribuições ao INSS devem ser pagos regularmente.
Salário, FGTS, INSS, 13º e férias proporcionais + 1/3
Ao término, o trabalhador tem direito a férias proporcionais com um terço, além do 13º proporcional. O depósito do FGTS e o desconto do INSS acompanham cada folha.
Horas extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade
Horas extras e adicional noturno devem ser computados quando existirem. Funções com riscos seguem o pagamento de insalubridade ou periculosidade na base legal.
Benefícios corporativos e papel das convenções coletivas
Benefícios opcionais dependem da política interna e da convenção coletiva. Recomendamos tratar colaboradores com isonomia para reduzir litígios e melhorar retenção.
Checklist rápido: confira contracheques, depósitos de FGTS, registro de jornada e recibos no término do prazo. Se houver dúvidas ou créditos não pagos, nós validamos cálculos e acompanhamos a reivindicação até o recebimento. Consulte nosso guia completo sobre direitos rescisórios direitos após demissão.
Prazos, prorrogação e controles: evite a conversão automática para prazo indeterminado
Controlar prazos e marcos é essencial para evitar que um vínculo temporário se transforme em risco jurídico. Implementamos rotinas com alertas e decisões claras para acompanhar cada etapa.
Planejamento de datas e alertas internos
Sugerimos um calendário com notificações a 15, 10 e 5 dias antes do fim contrato. Assim, RH e gestor decidem sobre prorrogação ou efetivação com antecedência.
Quando a expiração transforma o vínculo
Ultrapassar 90 dias ou fazer mais de uma prorrogação converte automaticamente em prazo indeterminado. Perder a data final sem ação pode gerar vínculo por prazo indeterminado e custos para a empresa.
Orientamos registro tempestivo de aditivos, métricas objetivas para avaliação e documentação de feedbacks. Integramos alertas a planilhas e sistemas e desenhamos fluxos entre RH e liderança.
Resultado: menos passivo, decisões objetivas no período experiência e controle sobre dias e prazos.
Rescisão antecipada: como funciona a indenização de metade e quando se aplica
Quando a rescisão antecipada ocorre, a lei prevê regras claras sobre pagamentos e documentos. Antes de tomar qualquer decisão, é preciso verificar se há cláusula assecuratória no instrumento firmado.
Sem cláusula assecuratória (art. 479)
Se não houver cláusula assecuratória, o art. 479 determina indenização equivalente à metade da remuneração correspondente aos dias que faltariam até o fim do prazo. Calculamos a base salarial e incluímos parcelas habituais que integram a remuneração.
Com cláusula assecuratória (art. 481)
Com a cláusula prevista no art. 481, qualquer parte pode rescindir sem pagar a indenização de cinquenta por cento. Redigimos cláusulas claras para evitar litígios e para trazer previsibilidade ao empregador e ao trabalhador.
Rescisão pelo empregado e verbas devidas
Se o empregado pedir demissão antes do prazo, pode haver indenização ao empregador, além das verbas proporcionais — salário, férias proporcionais +1/3, 13º proporcional e recolhimentos legais.
Nós elaboramos minutas, calculamos valores e conduzimos a rescisão com documentação completa. Atendemos presencialmente ou por WhatsApp para orientar negociação, prazos de pagamento e entrega de documentos rescisórios.
Aviso prévio, término natural e justa causa no contrato de experiência
Quando o vínculo vence no prazo acordado, a relação laboral se encerra automaticamente. Não há obrigação de aviso prévio nessa hipótese, pois o ajuste é por prazo determinado e termina na data estabelecida.
Sem aviso prévio no término natural do prazo
O fim no dia combinado dispensa formalidades. Basta registrar o termo final e entregar documentos rescisórios quando houver verbas a pagar.
Quando há justa causa: hipóteses do art. 482
A justa causa exige prova robusta. Exemplos: insubordinação, abandono de função e mau procedimento. Aplicar a falta grave sem documentação é arriscado.
Orientamos procedimentos internos: registro de ocorrências, testemunhas, advertências e entrevistas. Diferenciamos término natural, rescisão antecipada e dispensa por justa causa e mostramos impactos nas verbas — na perda de algumas parcelas em caso de falta grave.
Fornecemos orientação objetiva sobre roteiro de desligamento, comunicações formais e revisão de políticas para reduzir riscos. Atendemos de forma ágil e transparente para analisar cada caso e conduzir o processo.
Casos especiais: estabilidade da gestante e afastamento médico durante a experiência
Há situações específicas em que a proteção legal ganha prioridade mesmo nos contratos de curta duração. Nesses casos, adotamos abordagem técnica e humana para orientar empresas e trabalhador com clareza.
Estabilidade da gestante (Súmula 244 do TST)
A gestante tem proteção garantida mesmo durante o período inicial. A Súmula 244 impede a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Isso significa que, caso haja desligamento sem motivo grave, o empregador pode ter obrigação de pagar verbas referentes ao período restante e indenizações. Orientamos documentação e comunicação formal para reduzir risco de litígio.
Afastamento médico: até 15 dias e perícia do INSS
Quando o trabalhador se afasta por até 15 dias, o vínculo segue normalmente e a remuneração é responsabilidade do empregador. Se o afastamento passar de 15 dias, o contrato fica suspenso e o INSS realiza perícia.
Após a perícia, pode haver estabilidade funcional ou necessidade de readequação. Registramos atestados, CAT quando cabível, e calculamos verbas no encerramento, sempre com transparência e foco na conformidade.
Nosso papel é conduzir a melhor estratégia: orientar sobre provas médicas, defender direitos e propor acordos quando juridicamente cabível, prevenindo passivos e mantendo diálogo entre as partes.
Recontratação, função distinta e limites temporais
A recontratação exige atenção ao histórico e aos prazos legais. Quando um ex-colaborador retorna, avaliamos riscos para a empresa e documentamos o novo ajuste.
Regra dos 90 dias pós-demissão e prevenção de fraudes
Em caso de demissão sem justa causa, a recontratação só deve ocorrer após 90 dias. Essa regra evita fraudes relacionadas ao FGTS e ao seguro‑desemprego.
Proibição de novo contrato na mesma função
Não é permitido firmar novo contrato experiência para a mesma função — a aptidão já foi testada. Para função distinta, a experiência pode ser adotada, mas recomendamos esperar 6 meses.
Erros em prazos ou descrição de função podem transformar o vínculo em tempo indeterminado. Por isso, verificamos documentos, descrevemos claramente nova função e criamos cronogramas precisos.
Oferecemos fluxos de validação jurídica prévia, revisão de casos e checklists para evitar nulidades. Atuamos para prevenir passivos e garantir compliance em cada recontratação.
Erros comuns que geram indenização e passivos trabalhistas — e como evitamos
Erros simples na gestão inicial podem transformar uma contratação segura em grande passivo financeiro. Ultrapassar 90 dias ou aplicar mais de uma prorrogação converte o vínculo em prazo indeterminado e eleva custos com verbas rescisórias.
A falta de registro correto na CTPS ou a ausência de cláusula clara sobre rescisão antecipada aumenta o valor das indenizações em caso de rescisão antecipada. Também é comum o desalinhamento com normas coletivas, cuja prevalência foi reconhecida pelo STF em casos específicos.
Gestão fraca de prazos faz com que o vínculo vire prazo indeterminado sem intenção, gerando ações e custos inesperados para a empresa.
Como atuamos: revisamos minutas, alinhamos acordos às convenções e jurisprudência, implantamos checklists de conferência de datas e treinamos RH e gestores. Fazemos auditoria periódica e política de aditivos para controlar cada dia antes do término.
Para saber mais sobre erros comuns e prevenção jurídica, consulte nosso resumo prático e a solução especializada: erros em contratos de trabalho e nossa solução especializada.
Como podemos ajudar: atendimento trabalhista claro, online ou na Avenida Paulista
, Fornecemos acompanhamento jurídico rápido e objetivo para proteger direitos durante o período inicial. Avaliamos documentos, prazos e registros para reduzir risco e evitar conversão em vínculo por prazo indeterminado.
Atuamos em questões trabalhistas como demissão irregular, assédio, metas abusivas, registro incorreto e verbas não pagas. Também prestamos serviços cíveis e empresariais: contratos, cobranças, família, consumo e responsabilidade civil.
Oferecemos diagnóstico completo para revisar contrato, registro e cronograma. Estruturamos minutas alinhadas à convenção e calculamos valores para desligamento com ou sem aviso prévio.
Trabalhamos presencialmente na Avenida Paulista e online para todo Brasil. Mantemos contato direto por WhatsApp, comunicamos prazos definidos e entregamos relatórios objetivos para tomada de decisão segura.
Em cada caso estudamos estratégia personalizada, conduzimos negociações quando recomendadas e acompanhamos até conclusão, reduzindo tempo e custo de disputas.
Conclusão
Fechamos destacando medidas objetivas para proteger direitos e reduzir custos na fase inicial do vínculo. Planejamento da duração e registro correto evitam a conversão para prazo indeterminado e custos inesperados.
O fim contrato no prazo acordado dispensa aviso prévio. As verbas rescisórias — férias, férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional e salário proporcional — devem ser calculadas e pagas no prazo legal.
Horas extras e adicionais seguem a jornada pactuada. A rescisão antecipada pode gerar indenização, conforme arts. 479 e 481, e justa causa exige prova robusta segundo o art. 482.
Recomendamos auditoria preventiva de documentos e rotinas. Para conferir cálculos e direitos, consulte nosso guia sobre verbas rescisórias e fale conosco para uma avaliação rápida e segura, online ou na Avenida Paulista.
